Advogado de partilha de herança em Campo Grande, MS

A lei segue uma ordem: primeiro os filhos e demais descendentes, que podem dividir com o cônjuge conforme o regime de bens; sem descendentes, os pais e avós, junto com o cônjuge; sem eles, o cônjuge herda tudo; e só depois os parentes até o quarto grau, como irmãos, sobrinhos e tios. Metade do patrimônio, chamada legítima, fica reservada aos descendentes, aos ascendentes e ao cônjuge, e o testamento só pode dispor da outra metade. Na união estável, o companheiro tem os mesmos direitos do cônjuge, segundo o STF. Quando a união não está registrada, ela precisa passar antes pelo reconhecimento da união estável.

Meação é a metade dos bens comuns do casal que já pertence ao cônjuge ou companheiro pelo regime de bens: ela não é herança e é descontada no cálculo do ITCD. Herança é a parte que era de quem faleceu. Na comunhão parcial, por exemplo, o viúvo fica com a meação dos bens comprados durante o casamento e pode ainda herdar uma parte dos bens particulares, junto com os filhos.

Sem acordo, a partilha é sempre judicial: o inventário corre na Justiça e o juiz divide os bens conforme a lei. Um bem que não pode ser dividido e não cabe na parte de um só herdeiro é vendido, e o valor é repartido, a não ser que todos combinem ficar com ele em conjunto. Antes de chegar a isso, eu mostro a cada herdeiro, em números, o que ele recebe em cada opção.

Antes da partilha, ele pode ceder o direito à herança por escritura pública, mas não um bem específico, e os outros herdeiros têm preferência para comprar pelo mesmo preço. Depois da partilha, o imóvel fica em condomínio: vender o imóvel inteiro depende de todos, e qualquer um pode pedir a divisão ou a venda judicial se não houver acordo.

Tem, em regra. A lei assegura ao cônjuge o direito de continuar morando no imóvel que era a residência da família, qualquer que seja o regime de bens, desde que seja o único imóvel residencial a inventariar. Esse direito existe além da parte que ele tiver na herança.

Em regra, sim. A doação dos pais a um filho é tratada como adiantamento da herança, e esse filho precisa informar o valor no inventário para igualar as partes dos irmãos. A exceção é a doação que o próprio doador mandou tirar da parte disponível, dentro do limite dela. Por isso eu pergunto pelas doações logo no começo. Quem está organizando isso agora encontra os caminhos em doação em vida e testamento.

Pode, quando todos os herdeiros concordam com a divisão e cada um está assistido por advogado. A escritura já serve para registrar os bens em nome de cada herdeiro, sem passar pelo juiz. Os requisitos, os documentos e as regras novas do CNJ estão em inventário extrajudicial.